os 35 anos da Carta de 1988. 950/94 ao Código de Processo Civil. 6º da Lei n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. 6º da Lei n. Pesquisa. Súmula 177. Antes, só existia um recurso julgado pelo STF, o. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVASÚMULA N. 2008. 835 do Código Civil. Entre os temas aprovados. 24, § 5º), aplica-se às recuperações judiciais em que haja a opção pelo plano especial (LREF,. 775) Súmula 70. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "549"). 543-C DO CPC E RES. 6. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. 830/1980. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. 269 561 § 2Jl, e do art. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) (Direito Processual Civil; Execução). 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 830/1980, o STJ, em sede de recurso repetitivo, reconheceu o caráter especial da Lei nº 6. 6. NUM,EMEN,INDE. Jurisprudência do STJ. 22-9-1999, DJ de. Súmulas STJ. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o. Súmula 656. 5. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 229)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme o We would like to show you a description here but the site won’t allow us. STJ - Tema repetitivo 703. Após essa fase, passar-se-á ao estudo das cláusulas pétreas e sua correlação com as imunidades tributárias. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Apenas súmulas em vigor Apenas súmulas canceladas Todas as súmulas Súmulas Anotadas Versão em PDF Súmulas canceladas Versão em PDF Súmulas organizadas por ramos do direito Versão em PDF Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas SÚMULA n. 0,00/0,55/0,65 B. NUM,EMEN,INDE. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança . informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. 830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Título: Impossibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito dos embargos à execução fiscal para fins de modificação do sujeito passivo da execução. ESPELHO DE CORREÇÃO INDIVIDUAL - PROVA PRÁTICO-. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. RSSTJ 45/537. Como o tema já caiu em concursos (2015 – FCC – TJSE) NÃO é cabível reclamação, perante o Supremo. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. TEMA 883. 1ª Seção. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . 559/2002 (Lei da Anistia Política). No ano de 2017, estamos a comemorar 50 anos de vigência do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o Sistema. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Validade. 6. RECURSO REPETITIVO (ART. 8/2008. Nova Súmula 559 do STJ comentada. (Súmula 559/STJ) 5) Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 6. 85-STJ. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Súmula 559-STJ. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 32 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Assistente Jurídico AI. Isso porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que os membros do MPF atuam por delegação do Procurador-Geral da República na instância especial. 6º da Lei n. São duas (ou mais) ações diferentes, mas que mantêm um. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023. O C. single family home built in 2002 that was last sold on 05/25/2022. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 19/06/2008. DIREITO CIVIL - REGIME DE. F Formação do convencimento do julgador - Confi ssão - CP, art. Da forma como se estruturou o Poder Judiciário em 1988, ficou sob a responsabilidade do STJ o julgamento dos “recursos especiais”. 1997 pela Medida Provisória 1. Terceira Seção aprova cinco novas súmulas. Confira!É entendimento iterativo deste STJ no sentido de que a exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, prevista no art. 249. Súmula 539. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido)DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 6º. 599 ocultos » exibir Artigos. . Súmula n. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Exemplo: organização E. Tese atualizada. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 545-STJ. Súmula 662. 186, julgado pelo rito do recurso repetitivo. Súmula 409/STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. Súmulas. SÚMULA 11 A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. 07 – Súmula STJ 623 – A natureza “propter rem” das obrigações ambientais. 0000. 189 do extinto TFR. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 10. Súmula 177. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Assim, não logra êxito o intuito recursal, devendo ser mantida a aplicação da Súmula n. Os Enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira (8). Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 6. 0 Descrição arquivística resultados para Súmula 559. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . - COAD - Súmula 414 -A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Súmula 560-STJ. 6. Os colegiados do tribunal. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Não é possível a execução dos honorários com base em recurso especial que, ao dar parcial provimento no. 2. Súmula 555. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. Os cookies Essenciais são absolutamente necessários para o funcionamento adequado do site. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . • Superada. O Tribunal, no ARE 678. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 6. 196. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. 559/2002 (Lei da Anistia Política). (SUMULA OU SU). 835 do Código Civil. O Arquivo. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 49795) Súmula 178. SÚMULA 505. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 3. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 559 do STJ. 6. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito,. Súmula 394. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 1 súmula encontrada com: (519). Indaga-se: a Súmula nº 555 do STJ representa um acerto ou um retrocesso na definição do termo inicial do prazo de decadência tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação?. Súmula 559 O Decreto-lei 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. 185-A do CTN, pressupõe o. 49795) Súmula 178. 965-RS, Rel. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. Min. 29, § 5º, da Lei n. Comece já . Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. 559. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. 559-SP, Rel. 430/96, cujo preceito era justamente o de. 669. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 185-A do CTN, pressupõe o. Súmula 656. É como voto. 185-A do CTN, pressupõe o. 6. 835 do Código Civil. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 485-PR, Terceira. Sentença mantida (e-STJ fls. Aprovada em 09/12/2015. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. RSSTJ 45/537. econômica da Lei n. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Concurso de Preferência . Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Juízo Estadual investido de Jurisdição Federal. (JuruaDoc. 555. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. 2. 559-SP. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. ). Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 406/2002 - CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL - Art. Ao caso, uma vez que o art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. O recurso especial é recurso de cabimento restrito e de fundamentação vinculada. 102 e 105). Desnecessidade. BOMBA! Somente assim é que podemos começar esse texto! Se até hoje podíamos afirmar peremptoriamente que a posição prevalecente era o consubstanciado na Súm. É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. INAPLICABILIDADE DO ART. 038/90, em seus artigos 13 a 18, a reclamação só ganhou previsão constitucional de maior amplitude com o advento da Emenda Constitucional 45/2004. 134). Súmula 558-STJ. 1. No direito penal encontramos um princípio chamado de "princípio da insignificância". Ordenar por: Data modificada. Tese atualizada. (Tese julgada sob o rito do art. (Vide Informativos de Jurisprudência N. Súmula 69. 6/1980. Súmula 559 - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. NUM,EMEN,INDE. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Tese Firmada. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. 11. 213/1991, com a redação dada pelo art. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 6. . . 835 do Código Civil. Nº 392 STJ. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Súmula 593. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Informativo 559-STJ (06/04 a 16/04/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 24 Conexão A conexão entre duas causas ocorre quando elas, apesar de não serem idênticas, possuem um vínculo de identidade entre si quanto a algum dos seus elementos caracterizadores. Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. 835 do Código Civil. 11. Súmula 559. 132 da Lei n. 6. Trata-se do Tema Repetitivo nº 526 “A atribuição de. Súmula n. 963-17/2000, reeditada como MP n. 6. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmulas. Informativo de Jurisprudência n. 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. 153) SÚMULA ALTERADA: A. STJ. 830/1980. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. É o relatório. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 13: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. - Precedentes do STJ. A. 📌 Bens Públicos. Súmula nº 624, STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Súmula 559 – STJ 26/02/2016 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. Súmula 558-STJ. Desnecessidade. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 6200)n. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. (Vide Informativos de Jurisprudência N. 830/1980. 830/1980 e a aplicação subsidiária do art. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. Não, pois a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário (0,50), conforme a. 08 – Súmula STJ 622 – Termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição do crédito tributário Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no HC 203. Em exordial o Fisco pode indicar bens para penhora, com fulcro na alínea "c" do inciso II do art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. If the town’s name has changed, try using the previous name. A série Jurisprudência Comentada dessa semana traz os comentários da professora Anelise Muniz sobre as súmulas 558/STJ e 559/STJ. 830/1980. 556-STJ. os 35 anos da Carta de 1988. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 559, STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de. 559 Judah St is a 1,898 square foot townhouse on a 6,859 square foot lot with 4 bedrooms and 1. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. REsp 962. 830/80) elenca expressamente os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial (art. 110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi. Súmula 521-STJ. [ RE 240. Nº 521 STJ. 559, publicado em 16 de abril de 2015. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. Súmula Vinculante nº 28 do STF: "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário". 17/03/2016. Maurício Corrêa, P, j. - Incidência da Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Aplicabilidade. DIREITO DA. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Lei n. Súmula 309. Jurisprudência selecionada. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. 775) Súmula 70. 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. Os arts. Evento acontece em 27/11 no STJ;Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Veja grátis o arquivo Revisao DPE PR 2017 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 47 - 49607734Taxas e custas processuais e ausência de identidade com a Súmula Vinculante 21 A exigência de recolhimento de taxas ou emolumentos para a interposição de recurso administrativo é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 21 (. 8/2008-STJ). 6º) e não inclui dentre eles o demonstrativo de débito, devendo prevalecer, portanto, a norma especial, que prepondera sobre a norma geral (princípio da especialidade). Execução Fiscal: um panorama a partir da jurisprudência do STJ. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo. Isso porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que os membros do MPF atuam por delegação do Procurador-Geral da República na instância especial. Min. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Outras espécies de processo administrativo . 1. 830/80. IV. 830/80. Para se inscrever, basta clicar em. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. Súmula 559 – STJ 26/02/2016 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . Recurso especial representativo da controvérsia. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. 1º do Decreto n. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oInformativo de Jurisprudência n. 5757Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas. STJ publicou novas súmulas em matéria tributária . 4010. Migalhas de peso >. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 17/12/2009. 266, rel. 186, julgado pelo rito do recurso repetitivo. A edição 159, disponibilizada hoje pelo STJ, do Jurisprudência em Teses trata LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – V. 6234. 1.